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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003548-70.2026.8.16.9000

Recurso: 0003548-70.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores
Impetrante(s): FLAVIA VALERIO COSTA DOS SANTOS
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem

DECISÃO MONOCRÁTICA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU
OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLÁVIA VALÉRIO COSTA DOS
SANTOS contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de
Londrina/PR, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0083437-02.2025.8.16.0014.
Na decisão impugnada (evento 25.1 – autos de origem), o juízo a quo indeferiu a objeção à
executividade apresentada pela parte executada, afastando a alegação de ilegitimidade ativa
da exequente EXATO TRACK – SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOGÍSTICA
LTDA, bem como determinou o prosseguimento da execução, com posterior realização de
bloqueio de valores via SISBAJUD.
A impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da decisão, sob o argumento de que a
exequente não poderia demandar no âmbito dos Juizados Especiais, por integrar suposto
grupo econômico com faturamento superior ao limite legal, o que acarretaria sua
ilegitimidade ativa. Aduz, ainda, que o bloqueio realizado configuraria constrição indevida de
seu patrimônio. Ao final, requer, liminarmente, a suspensão do bloqueio e, no mérito, a
concessão da segurança para cassar a decisão impetrada.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Inicialmente, é imperioso fazer algumas observações a respeito do cabimento deste tipo de
ação mandamental no âmbito do Juizado Especial.
Como se sabe, o sistema do Juizado Especial é regido por diversos princípios norteadores,
enumerados no artigo 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade, simplicidade, informalidade,
economia processual e celeridade) e que servem como vetores hermenêuticos para que o
Julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo legislador quando da criação deste
segmento de justiça.
Desta forma, a Lei n. 9099/1995 não previu a possibilidade de impugnação das decisões
interlocutórias, de modo que se conclui que a tônica do procedimento previsto pelo legislador
foi no sentido de dar celeridade aos processos submetidos a esta jurisdição, evitando que o
fluxo procedimental seja interrompido a qualquer discordância dos litigantes, ficando a seara
recursal restrita às hipóteses expressamente previstas. Trata-se do sistema da irrecorribilidade
absoluta.
No presente caso, pretende a parte impetrante afastar a decisão do juízo a quo, sob o
fundamento de que a decisão interlocutória viola direito líquido e certo da parte, porém, a
decisão apontada como coatora trata-se de decisão interlocutória, pretendendo a parte
impetrante a utilização do remédio constitucional como substituto de agravo de instrumento,
o que é inadmissível em sede dos Juizados Especiais.
O fato de o impetrante discordar dos fundamentos da decisão não significa que o referido ato
judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade (art. 5º, inciso LXIX
da Constituição da República).
Em regra, decisões interlocutórias em sede de juizados especiais são irrecorríveis, podendo
ser passíveis de revisão em recurso contra final sentença de extinção (art 41 da Lei n. 9099
/95), sendo por isso incabível mandado de segurança contra elas.
O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que: “A utilização do
mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter
excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a
parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do
periculum in mora. 3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial
teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de
segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação
clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão do ora impetrante. (...) a via
mandamental não é adequada para veicular típica pretensão recursal, no sentido de que a
parte recorrente postula a correção de um suposto erro de julgamento, o qual, segundo alega
, teria ocorrido no julgamento turmário.” (STJ, CORTE ESPECIAL, AgRg no MS 25680
/DF, Relator Ministro Og Fernandes, j. 03/06/2020, DJe 18/06/2020). (grifei)
Ademais, os tribunais superiores já firmaram entendimento de que não é o mandado de
segurança substituto de recurso cabível (Súm. 267/STF).
Assim, em que pese decisões interlocutórias serem irrecorríveis no sistema de Juizados
Especiais, forçoso reconhecer, por isso mesmo, que tais decisões não são passíveis de
preclusão, podendo ser reexaminadas por ocasião de recurso inominado com efeito
suspensivo contra sentença final por expressa disposição legal, seja ela lançada na fase de
conhecimento, em cumprimento de sentença ou em processo de execução. Destarte,
comportando a decisão guerreada oportuno recurso, não se trata de hipótese de cabimento de
mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/09.
No caso em análise, verifica-se que a decisão apontada como coatora possui natureza
interlocutória, tendo o juízo de origem analisado fundamentadamente as alegações da parte
executada acerca da suposta formação de grupo econômico e da alegada ilegitimidade ativa
da exequente, concluindo pela ausência de prova apta a demonstrar tais circunstâncias
(evento 25.1 - autos de origem).
A pretensão deduzida na presente impetração, portanto, revela mero inconformismo com o
entendimento adotado pelo magistrado de origem, buscando a revisão do conteúdo decisório
pela via mandamental, o que não se admite.
Dessa forma, ausente demonstração de direito líquido e certo violado por ato manifestamente
ilegal ou teratológico, revela-se inadequada a utilização do mandado de segurança na
hipótese em análise.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, julga-se extinto o
processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, incisos I e VI, do Código de
Processo Civil, combinado com o artigo 10 da Lei n. 12.016/2009.
2. Assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 10 da Lei nº 12.016/2009,
nego seguimento ao presente mandamus, por manifesta inadmissibilidade.
3. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 18.413/14, art. 15, inc. I), por
ora, concede-se à impetrante o benefício da gratuidade da justiça estritamente para o âmbito
destes autos, uma vez que o documento acostado ao evento 1.10, comprova a hipossuficiência
alegada. Portanto, a verba de sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de
exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da benesse (artigo 98, §3º, do Código de
Processo Civil)
4. Ciência à autoridade apontada como coatora.
5. Intimações e diligências necessárias.
6. Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada